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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a continuidade do licenciamento de uso, em regime SaaS, da plataforma integrada LEGISOFT, com suporte técnico, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, atualização tecnológica e adequações operacionais e normativas, inclusive desenvolvimento de novos módulos e funcionalidades voltadas à transparência pública, acessibilidade digital e modernização dos serviços legislativos e administrativos.

CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE - MT · CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DO OESTE - MT

Valor estimadoR$ 52.800,00
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Dados da publicação

Compra06Controle PNCP03756178000155-1-000011/2026Processo11ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE - MTCNPJ do órgão03756178000155Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DO OESTE - MTLocalMirassol d'Oeste/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 13:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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