INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO - 4º DIREITO AMBIENTAL EXPERIENCE - DAE 2026, para participação dum servidor, nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, em Florianópolis/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação no Direito Ambiental Experience 2026 justifica-se pela necessidade de atualização e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos, especialmente diante da crescente interface entre a atuação fundiária, a gestão territorial, o Direito Administrativo e a legislação ambiental. O evento reúne profissionais e especialistas de referência nacional e contempla programação específica destinada a servidores públicos e técnicos, além de palestras, workshops, oficinas, painéis e debates relacionados à aplicação prática da legislação ambiental, segurança jurídica, gestão ambiental, regularização, responsabilização, acordos ambientais e atuação administrativa. Os conhecimentos adquiridos possuem potencial de aplicação direta nas atividades desenvolvidas pelo Instituto de Terras de Mato Grosso, contribuindo para o aprimoramento técnico, a segurança jurídica dos procedimentos administrativos e a melhoria da prestação dos serviços públicos, atendendo, assim, ao interesse público.