Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação, por meio do Curso Prático de Retenções Tributárias e os Impactos da Nova Reformam Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: Transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo), para 02 (dois) servidores, visando atender às necessidades da Coordenadoria Financeira e Contábil do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da Coordenadoria Financeira e Contábil do INTERMAT diante das alterações promovidas pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025), que impactam diretamente os procedimentos de retenção tributária, escrituração fiscal e execução da despesa pública. A participação no curso especializado permitirá a atualização técnica da equipe, assegurando a correta aplicação da legislação, a adequação das rotinas institucionais ao novo modelo tributário e a mitigação de riscos de inconsistências, autuações e apontamentos pelos órgãos de controle.