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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Qualquer divergência entre a descrição dos itens de acordo com o Catálogo de Produtos e Serviços do Governo Federal e o Edital de Pregão Eletrônico 004/2024 e seus anexos prevalecerá o que é descrito no Edital e seus anexos. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92708805900042024