Contratação da Instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A, para prestação de serviços de recebimento/cobrança de boletos (guias compensáveis), referente às taxas de inscrições para a participação de candidatos no 2° Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de 4 (quatro) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Em virtude da intensão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul na centralização dos serviços bancários, a realização da cobrança/recebimento de boletos (guias compensáveis), referente às taxas de inscrições para a participação de candidatos no 2° Concurso Público desta Casa de Leis, visando maior comodidade aos candidatos, solicito a contratação do Banco d o Brasil, por se tratar de um banco público com unidades de atendimento em todo território nacional.