Constitui o objeto do presente contratação de aquisição de assinatura da plataforma digital JusBrasil, por intermédio da contratação da, objetivando o fornecimento de acesso de até 15 usuários/servidores desta Casa de Leis na plataforma Jusbrasil - plano Avançado + Jus IA – multiusuário, visando atender a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as especificações e quantidades constantes do Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da empresa Goshme Soluções para Internet Ltda. (Jusbrasil) se faz necessária para otimizar o acesso às informações jurídicas por meio da assinatura da plataforma Jusbrasil. O serviço será utilizado por até 15 usuários/servidores desta Casa de Leis, visando aumentar a eficiência no trabalho jurídico, garantir acesso seguro e simplificado à jurisprudência, diários oficiais, sugestões de peças processuais e doutrinas. A plataforma Jusbrasil oferece funcionalidades avançadas, como busca de conteúdo jurídico consolidado, acesso a obras jurídicas e integração com jurisprudências de diversos tribunais brasileiros. Este serviço proporcionará um ganho de produtividade significativo para esta Secretaria, resultando em uma execução mais rápida e assertiva de suas demandas jurídicas.