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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços referente à 80 (oitenta) inscrições no evento denominado “Congresso de Direito Público e Empresarial do Centro-Oeste”, com carga horária de 16h, na modalidade presencial, no período de 13 a 15 de maio de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra239Controle PNCP03979663000198-1-000048/2026Processo00005509-78.2026.8.12.9152ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 11:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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