Prestação de serviços de pagamento de salários e pagamentos diversos por meio do Sistema de Pagamento a Terceiros mediante crédito em conta (PGT) e serviço de Pagamento Eletrônicos a Terceiros e Liquidação Eletrônica de Boletos e Guias por meio de Ordens Bancárias (OBN)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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