O objeto desta licitação consiste na seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração, visando a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de manutenção predial nos imóveis ocupados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS e municípios do interior do Estado, incluindo serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, serviços especializados sob demanda, serviços de logística e mobilidade operacional, bem como fornecimento de peças, insumos e ferramentas, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme descrição, quantitativos e especificações contidas no Termo de Referência e seus adendos (Anexos I a XI).

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- Atenção especial ao subitem 13.2 do Edital - a) Declaração de não parentesco e b) Termo de Adesão Voluntária à Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS; - O abandono do certame e/ou não resposta às convocações são condutas passíveis de sancionamento; - De acordo com a Resolução nº 149/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é obrigatório que as empresas participantes de licitação efetuem o cadastro no sistema e-CJUR (Cadastro do Jurisdicionado), acessível pelo link: https://cjur.tce.ms.gov.br/Login/Login?ReturnUrl=%2f#/ - O vídeo contendo o passo a passo para cadastro está disponível no site https://www.youtube.com/watch?v=pl81gxXisdk

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.