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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio de honorários de docente para ministração de aula que abordará o tema "Regulação Ambiental, Direitos Coletivos e Ações Preventivas", com carga horária de 04 horas, na modalidade de gravação EAD

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Valor estimadoR$ 2.400,00
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Dados da publicação

Compra789Controle PNCP03983541000175-1-000197/2026Processo09.2026.00011852-0ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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