Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
A solução tecnológica em questão deverá ser um sistema de detecção a partir de modelos e caracteres previamente treinados, além de trabalhar com dados imputados diretamente pela própria secretaria, como, porexemplo, placas de veículos ou registros cadastrais;
Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.