InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de plataforma jurídica para acesso aos documentos da seção de Jurisprudência, Diários Oficiais, Modelos e Peças, no plano de pesquisa jurídica básica (permite a consulta, cópia e download), pelo prazo de 12 (doze) meses, para o número de 250 (duzentos e cinquenta) usuários simultâneos, a fim de atender o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Dados da publicação
Compra413Controle PNCP03983541000175-1-000190/2025Processo09.2025.00008332-0ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2025, 19:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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