O objeto desta licitação consiste na seleção da(s) proposta(s) apta(s) a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração, visando à locação diária de veículos, sem motorista, sob demanda, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as descrições, quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência e de seus adendos (Anexo I).

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- Atenção especial ao subitem 13.2 do Edital - a) Declaração de não parentesco e b) Termo de Adesão Voluntária à Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS; - O abandono do certame e/ou não resposta às convocações são condutas passíveis de sancionamento; - Nas contratações cujo valor ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais), a licitante vencedora deverá observar as exigências estabelecidas na Resolução TCE/MS nº 88/2018 e suas alterações, especialmente quanto ao cadastramento da pessoa jurídica e de seu representante legal ou, quando for o caso, da pessoa física no Sistema e-CJUR (disponível em: https://cjur.tce.ms.gov.br/Login/Login?ReturnUrl=%2f#/), para fins de remessa à referida Corte de Contas das peças relativas a este certame. - O vídeo contendo o passo a passo para cadastro está disponível no site https://www.youtube.com/watch?v=pl81gxXisdk. Em caso de eventual divergência entre as especificações do objeto constantes no Portal de Compras do Governo Federal https://www.gov.br/compras e as estabelecidas no Edital e seus anexos, prevalecerão as do instrumento convocatório e seus anexos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.