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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa prestadora de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho, para atender à demanda dos Atos de Pessoal desta Casa, com base nas normas do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que já se encontra implantado para Órgãos Públicos, nas Fases 1, 2, 3 (Eventos de Tabelas, Eventos Não Periódicos e Eventos Periódicos) respectivamente, no qual passou a vigorar definitivamente para órgãos públicos, os eventos de SST, S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos – (PGR-LTCAT, PCMSO), conforme consta no item 12.4, página 241 do respectivo manual.

CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS · Câmara Municipal de Teixeira de Freitas

Valor estimadoR$ 24.041,93
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Dados da publicação

CompraDL-002/2026Controle PNCP03984483000102-1-000002/2026Processo008/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITASCNPJ do órgão03984483000102Unidade compradoraCâmara Municipal de Teixeira de FreitasLocalTeixeira de Freitas/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/01/2026, 10:32Abertura29/01/2026, 10:25Encerramento02/02/2026, 10:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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