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DispensaDivulgada no PNCP

O presente edital tem como objetivo orientar o processo de doação de bens semoventes pertencentes à Polícia Militar do Acre, cão FLASH, da raça Pastor Belga de Malinois, Nº Patrimônio R370051, conforme descrito no Anexo I deste edital.

POLICIA MILITAR DO ACRE · EAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE

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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP04033205000124-1-000015/2025Processo0044.003185.00046/2025-47ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ACRECNPJ do órgão04033205000124Unidade compradoraEAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/10/2025, 13:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Dispensa de Licitação, com fulcro no Artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e Lei Nº 3.884, de 17 DE DEZEMBRO DE 2021 do Estado do Acre.

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