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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.809.716/0001-26, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com vistas à participação de 7 (sete) policiais militares em exercício na Polícia Militar do Acre no Curso: TRANSFEREGOV - Capacitação de Recursos e Gestão de Convênios com a Aplicação Prática, nos dias 15 à 17 de outubro/25

POLICIA MILITAR DO ACRE · EAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE

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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP04033205000124-1-000016/2025Processo0044.015766.00022/2025-17ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ACRECNPJ do órgão04033205000124Unidade compradoraEAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2025, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso “TransfereGov – Captação de Recursos e Gestão de Convênios com Aplicação Prática”, contempla conteúdos atualizados sobre a legislação vigente, como a Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 11.531/2023 e demais normativos aplicáveis, além de práticas de operacionalização direta na Plataforma Transferegov.br.

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