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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pelo SANEACRE aos prédios não afetados da Polícia Militar do Acre - PMAC, nos municípios do interior do estado.

POLICIA MILITAR DO ACRE · EAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE

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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP04033205000124-1-000022/2025Processo0044.011995.00092/2025-11ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ACRECNPJ do órgão04033205000124Unidade compradoraEAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/12/2025, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE, para as unidades de Vila Campinas e Marechal Thalmaturgo.

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