a locação do imóvel situado na Rua Abrahim Farhat, n 57, Vila Ivonete, Rio Branco Acre, Rio BrancoAC

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A necessidade desta locação advém da impossibilidade de renovação do contrato de locação vigente N 0042017 junto à empresa Comauto, uma vez que o atual proprietário solicitou formalmente a retomada do imóvel. Tal fato impõe à Administração o dever de desocupação e transferência integral do acervo dentro do prazo legal e contratual.A inexistência de um local adequado para a transferência imediata acarretaria sério risco institucional, com a exposição do acervo a condições inadequadas e iminente risco de despejo judicial. Além disso, haveria um grave impacto operacional com a interrupção das atividades de consulta e gestão documental, paralisando o fluxo de informações da SMGA. Por fim, a ausência de novo prédio configuraria prejuízo ao erário, devido à incidência de multas contratuais por atraso na entrega do imóvel atual e aos potenciais danos logísticos irreversíveis ao patrimônio documental sob guarda do Município.