Contratação de Empresa de Engenharia para a Prestação de Serviços de Construção de 28 vinte e oito abrigos provisórios, estruturas provisórias, reformas e instalações, destinados ao apoio e atendimento das famílias desabrigadas em decorrência da elevação do nível do Rio Acre, ocasionada por eventos hidrológicos intensificados por precipitações acumuladas na região da Bacia do Alto Acre, conforme caracterizado no Decreto n 3.450, de 29 de dezembro de 2025, que declarou Situação de Emergência no Município de Rio Branco.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso