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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria técnica voltada à organização, estruturação, análise e formação de dados educacionais dos jurisdicionados do Estado do Acre, bem como à capacitação de auditores e técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, para atuação em ações de fiscalização, monitoramento e utilização de painéis de indicadores educacionais.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 400.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP04035135000143-1-000016/2026Processo999999.003056/2026-46ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04035135000143Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 13:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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