Contratação de instituição financeira oficial para a prestação de serviços financeiros e outras avenças, cujo objeto consiste na centralização e no processamento dos créditos provenientes da folha de pagamento Tribunal de Contas do Estado do Acre, com vistas a garantir o regular funcionamento das atividades administrativas e a efetivação tempestiva da remuneração de servidores, pensionistas e demais beneficiários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.