Contratação de Serviços técnicos especializados de sustentação de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com remuneração mensal fixa, condicionada ao cumprimento dos Níveis Mínimos de Serviço (NMS) estabelecidos, conforme quantidades e perfis profissionais mínimos previstos em ordens de serviço, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI),

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que busca assegurar a continuidade ininterrupta das atividades essenciais e rotineiras dos Serviços Negociais do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, incluído Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil), sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a complexidade técnica e logística envolvida na contratação, nos termos do item 9.3.5 da Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, alterada pelas Portarias SGD/MGI Nº 6.680, de 4 de outubro de 2024 e SGD/MGI Nº 6.055, de 26 de agosto de 2025.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.