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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa INSPER INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.070.152/0001-47, para inscrição de 01 (um) deputado no curso "Dados, Ativismo e Desenvolvimento Urbano", a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de São Paulo – SP, no período de 28 a 30 de agosto de 2025.

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP04039657000113-1-000017/2025Processo705/2025ÓrgãoPODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ do órgão04039657000113Unidade compradoraASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2025, 14:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A inscrição se justifica também pelo caráter de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com instituição de notória especialização, enquadrando-se no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação para este tipo de contratação.

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