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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura e Distribuição de Jornais e Revistas

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · DIRETORIA GERAL

Valor estimadoR$ 3.248,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraRS06003712026Controle PNCP04139403000177-1-000095/2026Processo00604132026007076227ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão04139403000177Unidade compradoraDIRETORIA GERALLocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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