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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de engenharia para restauro de esquadrias de madeira do Palacete Ferraro, localizado na Avenida Joana Angélica, nº1.839, Nazaré, Salvador, Bahia.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 80.000,00
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Dados da publicação

Compra68Controle PNCP04142491000166-1-000090/2025Processo19.09.02335.0003393/2025-15ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2025, 11:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

UG: 0.101/0048 – Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DL nº 025/2025

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