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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel urbano para fins não residenciais, unidomiciliar, destinado à instalação e funcionamento da sede do Ministério Público no município de Mucuri/BA.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 273.240,00
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Dados da publicação

Compra188Controle PNCP04142491000166-1-000256/2025Processo19.09.02350.0024764/2025-64ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Unidade Gestora: 40.101/0003 - Diretoria Administrativa

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