Serviços técnicos de consultoria administrativa, com foco na modernização da estrutura organizacional, atualização e padronização da legislação municipal, elaboração e revisão de planos de cargos, carreiras e remuneração, bem como capacitação institucional e implantação de instrumentos de controle interno e governança na Prefeitura Municipal de Manicoré-AM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso