Contratação de entidade sem fins lucrativos para execução de atividades de recrutamento, seleção, encaminhamento e acompanhamento de estagiários (agente de integração de estágios), com fundamento no art. 75, XV da Lei 14.133/2021. XV, da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos