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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel urbano, em condições adequadas de uso, destinado à instalação e funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Governador Lindenberg.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG · PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra000019Controle PNCP04217786000154-1-000053/2026Processo124020/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERGCNPJ do órgão04217786000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERGLocalGovernador Lindenberg/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 12:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Justifica-se pela necessidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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