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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado a instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com espaço físico adequado para a realização de atendimentos ao público, em atendimento a Secretaria Municipal de Asistencia Social.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG · PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra000020Controle PNCP04217786000154-1-000052/2026Processo123806/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERGCNPJ do órgão04217786000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERGLocalGovernador Lindenberg/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 11:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução de políticas públicas voltadas à proteção social básica e especial, atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

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