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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel de terceiro para fins de aluguel social, em decorrência da necessidade de moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia Social de Governador Lindenberg.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG · PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG

Valor estimadoR$ 3.600,00
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Dados da publicação

Compra000028Controle PNCP04217786000154-1-000095/2026Processo126730/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERGCNPJ do órgão04217786000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERGLocalGovernador Lindenberg/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 15:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Essencial para garantir o direito à moradia previsto na Constituição Federal, atendendo ao interesse público e promovendo a efetividade das políticas públicas sociais.

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