MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de materiais de construção justifica-se pela necessidade de realização de melhorias habitacionais na residência do Sr. Márcio Nunes Severo, conforme constatado em vistoria técnica realizada pelo Engenheiro Civil Adolar Stuker, CREA 76.978, através de Laudo Técnico emitido em 06 de abril de 2026. A intervenção visa proporcionar melhores condições de habitabilidade, segurança e salubridade ao imóvel, considerando a necessidade de reforma da cobertura e demais adequações estruturais apontadas no laudo. Os materiais solicitados serão destinados exclusivamente para execução das melhorias identificadas, atendendo às demandas essenciais da residência, garantindo proteção adequada contra intempéries e melhores condições de moradia à família beneficiada. Ressalta-se que esta aquisição será realizada através de emenda impositiva destinada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, no valor de R$ 22.292,84, visando fortalecer as ações voltadas à política habitacional do município. Destaca-se ainda que as ações referentes à pasta de Habitação do Município possuem embasamento legal na Lei Municipal nº 951/2018, que regulamenta a concessão de auxílio para melhoria habitacional, permitindo ao Poder Público promover ações destinadas à melhoria das condições de moradia das famílias em situação de vulnerabilidade social. CNPJ 10.272.921/0001-67