MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

No dia 04 de março de 2026 foi realizada vistoria na residência do Sr. Douglas Mateus Derzete Ferreira, na localidade do Bolso, sendo constatada a necessidade de conclusão da residência e a construção de um banheiro com dimensões adequadas para uso de cadeirante, visando atender às necessidades de acessibilidade e à melhoria das condições de moradia da família. Diante disso, o beneficiário procurou a Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando apoio para a aquisição de materiais de construção necessários para a ampliação e adequação de sua residência. A aquisição dos materiais se justifica pela necessidade de garantir condições mínimas de habitabilidade, acessibilidade e dignidade à família, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e atendimento ao interesse social. Ressalta-se que os materiais serão adquiridos através de parte de emenda impositiva destinada a esta Secretaria, no valor de R$ 22.292,84 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Destaca-se ainda que as ações referentes à pasta de Habitação do Município possuem embasamento legal na Lei Municipal nº 951/2018, que regulamenta a concessão de auxílio para melhoria habitacional. cnpj:30.441.637/0001-84