MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Solicito o pagamento de um farol lado direito para o veículo Hyundai HB20, em razão de danos ocasionados em sinistro envolvendo veículo da Secretaria Municipal de Saúde. Justifica-se a aquisição considerando que a seguradora responsável não realizou a cobertura integral do ocorrido, tornando necessário o custeio da peça pelo Município para reparação dos danos causados ao veículo envolvido no sinistro. A substituição do farol é indispensável para restabelecer as adequadas condições de segurança e circulação do automóvel. Ressalta-se, ainda, que foi instaurado processo de sindicância administrativa para apuração dos fatos relacionados ao ocorrido, visando verificar as circunstâncias do sinistro e as eventuais responsabilidades decorrentes. 10.813.340/0001-95