MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição complementar dos materiais para a Sra. Camila Rocha Alves justifica-se pela necessidade de conclusão das melhorias em sua residência, uma vez que alguns itens não constavam na primeira relação de materiais e outros tiveram quantitativos insuficientes para a execução total dos serviços. Conforme laudo técnico complementar, os materiais solicitados são indispensáveis para a finalização da obra e para garantir condições adequadas de habitabilidade à família. Ressalta-se que os materiais serão adquiridos através de parte de emenda impositiva destinada a esta Secretaria, no valor de R$ 22.292,84 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Destaca-se ainda que as ações referentes à pasta de Habitação do Município possuem embasamento legal na Lei Municipal nº 951/2018, que regulamenta a concessão de auxílio para melhoria habitacional. CNPJ:35.491.715/0001-79