PAGAMENTOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Solicito devolução do recurso do Fundo Nacional De Assistência Social cumprindo-se o dever de enviar os recursos à União, através de GRU (guia de recolhimento da união). Trata-se de recursos PVAC(Piso Variável de Alta Complexidade) O município não teve público beneficiário, ou seja, famílias e indivíduos desalojados e/ou desabrigados em virtude dos desastres ambientais, desabamentos, deslizamentos, alagamentos ou indivíduos removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação no poder público. Considerando o detalhado, os assistentes sociais Arthur Almeida Silva e Maria Alice Gonçalves da Cruz da Luz, responsáveis técnicos pela eventual distribuição de recursos, acordam a necessidade da devolução. Agência 0153-8 Banco do Brasil Conta Corrente 45057