PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justifica-se o pagamento da mão de obra referente aos serviços de manutenção e revisão da Van Mercedes-Benz Sprinter, pertencente à frota municipal, considerando a necessidade de realização de procedimentos preventivos e corretivos para garantir o adequado funcionamento do veículo. Os serviços compreendem a manutenção, execução de checklist, substituição de filtros e óleo e demais procedimentos necessários à revisão, sendo indispensáveis para assegurar a segurança dos usuários, a conservação do veículo e a continuidade dos serviços públicos que dependem de seu transporte.