InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de Imóvel para o funcionamento do Procon Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ · CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS - RJ
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Compra3Controle PNCP04239111000106-1-000006/2026Processo985/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJCNPJ do órgão04239111000106Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS - RJLocalTRÊS RIOS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/02/2026, 17:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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