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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA À GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO/ATUALIZAÇÃO/SUPORTE DOS SOFTWARES PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PORTAL barreirinhanfe.am.gov.br

MUNICIPIO DE BARREIRINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA - AM

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP04283040000220-1-000003/2026Processo28.636/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARREIRINHACNPJ do órgão04283040000220Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA - AMLocalBARREIRINHA/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/01/2026, 18:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A consultoria tributária poderá alterar ou incluir novos cadastros e relatórios nos softwares de arrecadação de tributos e portal barreirinhanfe.am.gov.br, através de modificações nos programas fonte, isso permitirá a gestão tributária, aperfeiçoar e adequa os softwares para atender a novas necessidades.

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