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InexigibilidadeAnulada

Contratação de serviço técnico-profissional de capacitação in company intitulada "Reforma Tributária Aplicada à Administração Pública – Impactos nas Retenções, Contratos Administrativos e Conformidade Fiscal". O treinamento possui carga horária de 20 horas, ministrado na modalidade telepresencial com interação ao vivo, destinado à atualização técnica de servidores do Tribunal sobre as mudanças da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP00509968000148-1-002707/2026ProcessoPROAD n. 23350/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAOLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 09:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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