Contratação emergencial de empresa de engenharia especializada para a reconstrução da ponte de madeira de lei sobre o Rio Colorado na RO-490, trecho RO-370/RO-135, no município de Alto Alegre dos Parecis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação emergencial tem por objeto a execução de serviços de engenharia para Reconstrução da Ponte de Madeira de Lei sobre o Rio Colorado na RO-490, a qual teve sua estrutura comprometida em decorrência de evento imprevisível e de consequências imediatas, caracterizando situação de emergência.