Inscrição no curso "Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: incluindo Reajustes e Repactuação", promovido pela CON Treinamentos, na modalidade presencial, a ser realizado em Porto Velho/RO, nos dias 09 e 10 de julho de 2026, com carga horária de 16 horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda tem por objeto o custeio de duas inscrições no curso “Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: incluindo Reajustes e Repactuação”, promovido pela empresa CON Treinamentos. O fundamento legal para a contratação encontra-se no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A capacitação é necessária em razão da complexidade inerente à gestão e fiscalização dos contratos de obras públicas e serviços de engenharia, especialmente no que se refere à formalização de alterações contratuais, prorrogações de prazo, reajustes, repactuações e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Assim, a atualização técnica dos servidores é indispensável para assegurar a adequada aplicação da Lei nº 14.133/2021, a conformidade dos processos administrativos e a observância das orientações emanadas pelos órgãos de controle, conferindo maior segurança jurídica às contratações realizadas pela SEMUSA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.