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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia relativos a consultoria e assessoria jurídica parlamentar para ás defesas e patrocínios das diligências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, segunda e terceira instância do Poder Judiciário, procedimentos do Ministério Público e demais Órgãos Administrativos, realizar Consultas Públicas de interesse do legislativo, bem como para dar suporte jurídico legislativo às Comissões Permanentes e à Mesa Diretora, com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal de Palmeirante/TO.

PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL · PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra(168) | 4-0Controle PNCP04343171000174-1-000015/2026Processo4/2026ÓrgãoPALMEIRANTE CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão04343171000174Unidade compradoraPALMEIRANTE CAMARA MUNICIPALLocalPalmeirante/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 10:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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