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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços educacionais de Mestrado Profissional em Direito, correspondente à disponibilização de vaga e respectiva prestação de suporte acadêmico por discente no curso de Mestrado Profissional em Direito para a Turma 2026/2028.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimadoR$ 1.249.251,12
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP04381083000167-1-000096/2026Processo64/2026ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04381083000167Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Segmento e localização

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CNAE relacionado 6619-3/02Correspondentes de instituições financeiras

  1. 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação visual, compreendendo: I – confecção e fornecimento de banner institucional vertical; II – fornecimento de estrutura própria de sustentação para o banner; III – confecção, fornecimento e instalação de conjunto de comunicação visual destinado à porta da recepção ou área de atendimento das novas salas do CREFITO-18 em Porto Velho/RO; IV – confecção, fornecimento e instalação de conjunto de comunicação visual destinado à porta da área administrativa das novas salas do CREFITO-18 em Porto Velho/RO; V – confecção e fornecimento de adesivo institucional destinado à unidade do CREFITO-18 situada em Rio Branco/AC; VI – medição presencial das portas situadas em Porto Velho/RO, adequação das artes, apresentação de provas virtuais, preparação das superfícies e instalação dos adesivos correspondentes. 2.2. A contratação possui natureza de serviço comum não continuado, com fornecimento dos materiais necessários à execução. 2.3. A instalação presencial pela futura contratada restringe-se aos conjuntos de adesivos das portas situadas em Porto Velho/RO. 2.4. O adesivo destinado à unidade de Rio Branco/AC deverá ser entregue na sede do CREFITO-18 em Porto Velho/RO, para posterior encaminhamento, não estando incluído deslocamento ou instalação presencial no Estado do Acre.CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 1823 · Porto Velho/RO · Dispensa · 28/07/2026
  2. [LICITANET] - Futura e eventual aquisição de materiais de consumo odontológicos correspondentes aos itens fracassados do processo licitatório anterior, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSAMUNICIPIO DE CHUPINGUAIA93 · Chupinguaia/RO · Pregão - Eletrônico · 28/07/2026
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  4. [LICITANET] - SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, compreendendo a pesquisa, cotação, reserva, emissão e fornecimento de 8 (oito) passagens aéreas de ida e volta, correspondentes a 16 (dezesseis) bilhetes, no trecho Porto Velho/RO Brasília/DF Porto Velho/RO, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Machadinho DOeste/RO, considerando-se o valor estimado como teto máximo para a contratação.CAMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE003 · Machadinho D'Oeste/RO · Dispensa · 17/04/2026
  5. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR ACOMPANHAMENTO COM NEUROPSICÓLOGO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. Dessa maneira, a Constituição assegura ao paciente o acesso igualitário à saúde, recaindo este ônus sobre as pessoas de direito público e seus órgãos, especialmente criados para este fim, conforme prevê o Art. 6 e 196 do referido dispositivo; O art. 6ª da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito à saúde é um direito social, sendo, antes de tudo, um direito fundamental, tendo ainda o art. 196, da CF determinado ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de forma que se sobrepõe a meros obstáculos administrativos; Ademais, a dignidade da pessoa humana consiste em fundamento constitucional previsto no art. 1°, III, da CF/88, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF). Sendo assim, o Direito à Vida se traduz como o maior de todos os direitos e sua relevância é tamanha a ponto de constar expressamente no caput do art. 5º, da CF. Sendo, inclusive, pré-requisito a existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por essa razão, precisa ser garantido com absoluta primazia sob os demais; Além das garantias constitucionais, a Lei n° 8.080 de 1990, ao dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes assegura a todo indivíduo o direito fundamental da saúde, cabendo ao Estado e ao Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, determinado, inclusive, quais são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme art. 7º da referida Lei, bem como inclui a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7, I).FUNDO ESTADUAL DE SAUDE257 · PORTO VELHO/RO · Dispensa · 27/05/2025
  6. Contratação de empresa especializada na impressão de exemplares do Balanço Geral do Estado - Volume I e Balanço Cidadão, correspondentes ao exercício de 2024, para atender as necessidades da Contabilidade Geral do Estado - COGES/RO.CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES3 · PORTO VELHO/RO · Dispensa · 31/03/2025
  7. O Curso de Formação de Servidores no eSocial para Órgãos Públicos: O Novo Leiaute 1.3 e a Nova DCTFWeb, na modalidade presencial, tem por desígnio capacitar os participantes a analisar, interpretar e construir corretamente todas as ocorrências que irão compor os Eventos Não Periódicos e Eventos Periódicos, correspondentes à Remuneração dos Servidores e TSVE no eSocial, além da Tabela de Rubricas. Serão abordados eventos periódicos do RPPS e do RGPS conforme a IN RFB 2.110/2022.MUNICIPIO DE PORTO VELHO16 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 24/03/2025
  8. Curso Formação de Servidores no e-social para Órgãos Públicos as mudanças do Leiaute 1.3 e a nova DCTFWeb especializado na capacitação dos servidores a analisar, interpretar e construir corretamente todos os eventos que irão compor os Eventos Não Periódicos e Eventos Periódicos correspondentes a Remuneração dos Servidores e TSVE no eSocial e a Tabela de Rubricas, onde o participante aprenderá a construir os eventos de seu ente público e analisar das complexas legislações previdenciárias, tributárias e suas vinculações com estes eventos, utilizando todo conhecimento e processos necessários e adequados ao eSocial.INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - IDEP2 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 21/03/2025
Afinidade estimada pelos termos “correspondentes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Porto Velho/RO. A lista foi completada com outras cidades de RO.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO.-Prestação de serviços educacionais de Mestrado Profissional em Direito, correspondente à disponibilização de vaga e respectiva prestação de suporte acadêmico por discente no curso de Mestrado Profissional em Direito para a Turma 2026/2028.

R$ 1.249.251,12

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.249.251,12 · Em andamento