CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA E A NECESSIDADE DE UMA PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA ATENDIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÕES DESCRITAS E ESPECIFICADAS NO ITEM 2, TENDO O CONSUMO ANUAL BASEADO NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, VISANDO ATENDER A DEMANDA JUDICIAL DOS PACIENTES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO VIA PROCESSO JUDICIAL ASSIM COMO ATENDER NOVAS DEMANDAS JUDICIAIS. AS AQUISIÇÕES TORNAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA EVITAR O DESABASTECIMENTO E/O SEQUESTRO DE VALORES DO ESTADO PARA SUPRIR E PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO DOS PACIENTES JUDICIALIZADOS. SEM OS QUAIS PODEM OCORRER O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E/OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DOS PACIENTES. (DADOS CONSTANTES NO DFD).