CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS NAS ATIVIDADES À SERVIÇO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

CONSIDERANDO A REALIDADE DAS COMUNIDADES E TERRITÓRIOS FRUTO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, DE RIBEIRINHOS, PERIFÉRICAS OU AQUELAS MAIS TRADICIONAIS COMO AS QUILOMBOLAS, EVIDENCIAM PROFUNDAS DESIGUALDADES SOCIAIS E SANITÁRIAS, COM ACESSO PRECÁRIO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, SANEAMENTO, ÁGUA POTÁVEL, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONSIDERANDO OS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE, ASPECTOS ECONÔMICOS, CULTURAIS, POLÍTICOS E AMBIENTAIS QUE EXERCEM INFLUÊNCIA DIRETA SOBRE A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS ÀS DIFERENTES FORMAS DE ADOECIMENTO E MORTALIDADE; CONSIDERANDO QUE NO MEIO RURAL BRASILEIRO, ESSAS DESIGUALDADES SÃO AINDA MAIS ACENTUADAS DEVIDO À HISTÓRICA CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA, À AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E À EXCLUSÃO DE POPULAÇÕES VULNERÁVEIS DE POLÍTICAS ESTRUTURANTES; CONSIDERANDO QUE CONFORME O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ATÉ FEVEREIRO DE 2025, O ESTADO DE SERGIPE POSSUI 248 PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS DISTRIBUÍDOS EM 54 MUNICÍPIOS, TOTALIZANDO 206.962,48 HECTARES E ATENDENDO 15.347 FAMÍLIAS, DAS QUAIS 14.236 ESTÃO EFETIVAMENTE ASSENTADAS (RELATÓRIO SIPRA, 2025), ALÉM DE MAIS DE 5 MIL FAMÍLIAS QUILOMBOLAS E UMA INFINIDADE DE OUTRAS FAMÍLIAS QUE VIVEM DA PESCA COMO FORMA DE SE ALIMENTAR E DE BUSCA DO SUSTENTO; CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM OS DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA - SIAB/DATASUS, DATADO DE 2023, MAIS DE 50% DAS POPULAÇÕES DESSAS COMUNIDADES QUE VIVEM NOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, EM BEIRAS DE RIOS OU ATÉ EM CENTROS URBANOS ESTÃO TOTALMENTE DESENQUADRADOS DAS POLÍTICAS DE SAÚDE, BEM COMO DA SEGURANÇA NUTRICIONAL; CONSIDERANDO QUE EM DIVERSAS COMUNIDADES VULNERÁVEIS, OBSERVA-SE UM EXPRESSIVO CONTINGENTE POPULACIONAL QUE AO NECESSITAR DE INTERVENÇÃO MÉDICA NÃO DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS DE LOCOMOÇÃO, SENDO COMPELIDO A REALIZAR O TRAJETO INTEGRAL A PÉ ATÉ O POSTO DE SAÚDE MAIS PRÓXIMO. TAL REALIDADE AGRAVA AS DESIGUALDADES NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EXPONDO A POPULAÇÃO A RISCOS DESNECESSÁRIOS DE AGRAVAMENTO DE QUADROS CLÍNICOS, MORBIMORTALIDADE EVITÁVEL E VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA EQUIDADE PRECONIZADOS PELA LEI Nº 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE); CONSIDERANDO QUE É FULCRAL MANIFESTAR QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) SÃO PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS NA DEFINIÇÃO DO ART. 2º, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, VEJAMOS: “ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) A) ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO DISTRIBUA ENTRE OS SEUS SÓCIOS OU ASSOCIADOS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS, DOADORES OU TERCEIROS EVENTUAIS RESULTADOS, SOBRAS, EXCEDENTES OPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS, DIVIDENDOS, ISENÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, PARTICIPAÇÕES OU PARCELAS DO SEU PATRIMÔNIO, AUFERIDOS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E QUE OS APLIQUE INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃO DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL, DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PATRIMONIAL OU FUNDO DE RESERVA; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015). B) AS SOCIEDADES COOPERATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999; AS INTEGRADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE PESSOAL OU SOCIAL; AS ALCANÇADAS POR PROGRAMAS E AÇÕES DE COMBATE À POBREZA E DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA; AS VOLTADAS PARA FOMENTO, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS OU CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL; E AS CAPACITADAS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE CUNHO SOCIAL. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) C) AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS QUE SE DEDIQUEM A ATIVIDADES OU A PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE CUNHO SOCIAIS DISTINTAS DAS DESTINADAS A FINS EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSOS; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015)” CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.204/2015, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A QUAL PODERÁ OCORRER NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE SAÚDE, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA; CONSIDERANDO QUE, EM QUE PESE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EMPREENDER ESFORÇOS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, POR MUITAS VEZES BARRA NA LIMITAÇÃO DE ACESSO EFETIVO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE O QUE CONFIGURA OBSTÁCULO CONCRETO À MATERIALIZAÇÃO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL E QUE, CONSEQUENTEMENTE, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES E INCLUSIVAS; CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE - SES, PROPÕE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204/2015, APRESENTEM PROJETOS, POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, COM A FINALIDADE DE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO OU TERMOS DE FOMENTO, REGISTRANDO, OPORTUNAMENTE, QUE SERÁ CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE OR