CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME LABORATORIAL DE EXAME SEQUENCIAMENTO COMPLEXO DO EXOMA COM PESQUISA DE VARIAÇÕES DE NÚMERO DE CÓPIAS (CNVS), VISANDO O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO PACIENTE JOÃO ROBERTO PEREIRA SANTOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE EXAME SEQUENCIAMENTO COMPLEXO DO EXOMA COM PESQUISA DE VARIAÇÕES DE NÚMERO DE CÓPIAS (CNVS) PARA O PACIENTE JOÃO ROBERTO PEREIRA SANTOS, CONFORME A SOLICITAÇÃO MÉDICA EMITIDA POR DRA. LUCIANA MOTA BISPO CRM/SE 4824 EM 03/12/2025, VISANDO O ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO N° 202688000754, E-DOC Nº 17114/2026, CI 10211/2026 DATADA 06/05/2026, NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD ANEXOS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.