AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO HIALURONATO DE SÓDIO 0,15% (HYABAK), DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO PACIENTE ALUÍSIO BARBOSA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 010675- 51.2023.4.05.8500 (ORIGEM) / Nº 0000092-31.2023.4.05.9850 (AGRAVO DE INSTRUMENTO), EM FAVOR DO PACIENTE ALUÍSIO BARBOSA, CONFORME INFORMADO PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DESTA SECRETARIA, PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HIALURONATO DE SÓDIO 0,15% (HYABAK), RESSALTANDO-SE QUE O REFERIDO MEDICAMENTO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À OBRIGAÇÃO JUDICIAL VIGENTE. REGISTRA-SE, AINDA, QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE, INSTRUMENTO CONTRATUAL ATIVO OU ESTOQUE DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O FORNECIMENTO DO ITEM PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE AQUISIÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, UMA VEZ QUE O PRAZO ESTIMADO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR É INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA PRESENTE DEMANDA JUDICIALIZADA, CUJA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA POSSUI DURAÇÃO MÉDIA APROXIMADA DE 90 (NOVENTA) DIAS.