DISPOSITIVOS PARA LARINGECTOMIZADOS COM CARTA DE EXCLUSIVIDADE - PLANO ANUAL 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE DEMANDA, MATERIALIZADA NO DFD Nº 165/2026-SES (VIA E-DOC Nº 2835/2026), VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS (MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR) ELENCADOS ACIMA, DESTINADOS AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS VIGENTES. JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÕES DESCRITAS E ESPECIFICADAS NESSE PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA, TENDO SEU CONSUMO ANUAL BASEADO NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, VISANDO ATENDER A DEMANDA JUDICIAL DOS PACIENTES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO VIA PROCESSOS JUDICIAIS. AS AQUISIÇÕES TORNAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA EVITAR O DESABASTECIMENTO E O SEQUESTRO DE VALORES DO ESTADO PARA SUPRIR E PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO DOS PACIENTES EM QUESTÃO. SEM OS QUAIS PODEM OCORRER O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E\OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DO PONTO DE VISTA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A AQUISIÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 14.133/2021, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I. TAL MEDIDA JUSTIFICA-SE PELA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA, CONFORME ATESTAM AS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 2-11). PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DIRETA É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O CUMPRIMENTO CÉLERE DAS DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO SOB RESPONSABILIDADE DESTA SECRETARIA.