FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS BIMATOPROSTA 0,3 MG/ML E TARTARATO DE BRIMONIDINA 2 MG/ML, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA PACIENTE ALEXANDRINA DOS SANTOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS NA FORMA DE SOLUÇÃO OFTÁLMICA: BIMATOPROSTA 0,3 MG/ML E TARTARATO DE BRIMONIDINA 2 MG/ML PARA A PACIENTE ALEXANDRINA DOS SANTOS CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202489200714. O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS. EMBORA A DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O FORNECIMENTO DE 03 (TRÊS) MEDICAMENTOS CONSTANTES NO ASSUNTO PRINCIPAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18133/2026-CIR.INT.JUDICIAL-SES, VERIFICA-SE, CONFORME DESPACHO Nº 22963/2026, QUE O CADIM SOLICITOU REANÁLISE DOS AUTOS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ATA VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO TIMOLOL, MALEATO, CONCENTRAÇÃO 0,5%, COM SOLICITAÇÃO DE COMPRA JÁ EM ANDAMENTO. ENTRETANTO, POR MEIO DO DESPACHO Nº 21645/2026, EM RESPOSTA AO DESPACHO Nº 21101/2026/FARMAJUD-SES, O CADIM INFORMOU NÃO DISPOR DE ATA VIGENTE NEM DE SALDO EM ESTOQUE PARA OS DEMAIS MEDICAMENTOS CONSTANTES NA DEMANDA JUDICIAL.